Inquérito judicial não é necessário para demitir servidor estável

Penhora de bem hipotecado não caracteriza colusão

Sem provas não há dano moral

Insucesso em rescisão indireta não pressupõe abandono de emprego

TST garante acordo individual para a compensação de jornada

O pagamento tinha sido definido a partir da invalidação, pelo órgão regional, dos acordos individuais de compensação da jornada firmados entre as partes.

Direito a adicional de insalubridade depende de perícia

O direito do trabalhador à percepção do adicional de insalubridade depende da realização de perícia que permita a apuração das reais condições de trabalho enfrentadas pelo trabalhador.

Transportadora deve indenizar encarregado por não conseguir comprovar improbidade

O entendimento do TST é o de que está configurado dano moral no caso reversão da justa causa nessa circunstância.

Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte para trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço

Os integrantes da Turma acolheram o voto do desembargador César Machado que, atuando como relator, negou provimento ao recurso do trabalhador, para manter a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Ponte Nova-MG nesse aspecto.

Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto apresentados por construtora

Os cartões foram invalidados, porque continham entrada e saída com marcações uniformes de horários.

Cobrança de metas por quadro de avisos gera indenização a leiturista

O quadro expunha a foto e o nome do trabalhador.

Vigia receberá indenização devido a assalto em distribuidora de gás

Para a 2ª Turma, a atividade representa risco acentuado.

Lavagem de uniforme substituto do vestuário comum não será ressarcida

A roupa usada não exigia cuidados especiais.

Gerente comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo “corpo mole”

Embora tenha ocorrido somente uma vez, a conduta causou constrangimento público.

Tempo de espera de eletricista na fila do refeitório não será pago como hora extra

No período, ele não estava à disposição do empregador.

Portaria restabelece regras da MP 808 sobre autônomos e trabalho intermitente

Cópia de trechos da medida provisória, norma do Ministério do Trabalho entrou em vigor nesta quinta-feira, quando foi publicada no Diário Oficial.

Ausência de expressão “sob as penas da lei” em pedido não impede concessão de justiça gratuita

A União deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.

Operador dispensado do trabalho fará perícia para provar que sofre de alcoolismo crônico

Seu pedido de reintegração foi indeferido por falta de prova.

Engenheiro não receberá horas extras por tempo de embarque em viagens a serviço

A decisão foi unânime.

Mantida indenização a mãe e irmã de trabalhador eletrocutado em colheita de laranja

A 5ª Turma rejeitou recurso das familiares, que pretendiam aumentar o valor da condenação.

Trabalho externo não impede que empresa controle jornada e pague horas extras a funcionário

A decisão é da Quinta Turma.